Artista visual, presidente da APAP-SP
A APAP-SP - ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DE ARTISTAS PLÁSTICOS DE SÂO PAULO VEM DESDE 2003 DIVULGANDO E DISCUTINDO O RESPEITO AO DIREITO AUTORAL EM DEFESA DA CRIAÇÃO INTELECTUAL DO ARTISTA PLÁSTICO.
HISTÓRIA DO DIREITO AUTORAL
Direito Autoral é um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora ou administradora da obra intelectual, para que ela possa gozar dos benefícios morais e intelectuais resultantes da exploração de suas criações. O Direito Autoral está regulamentado por um conjunto de normas jurídicas que visa proteger as relações entre o criador e a utilização de obras artísticas, literárias ou científicas, tais como textos, livros, pinturas, esculturas, músicas, ilustrações, projetos de arquitetura, gravuras, fotografias e etc. Os direitos autorais são divididos, para efeitos legais, em direitos morais e patrimoniais.
Os direitos morais são os laços permanentes que unem o autor à sua criação intelectual, permitindo a defesa de sua própria personalidade.
Por sua vez, os direitos patrimoniais são aqueles que se referem principalmente à utilização económica de obra intelectual, por qualquer processo técnico já existente ou ainda a ser inventado, caracterizando-se como o direito exclusivo do autor de utilizar, fluir e dispor de sua obra criativa, da maneira que quiser, bem como permitir que terceiros a utilizem, total ou parcialmente, caracterizando-se como verdadeiro direito de propriedade garantido em nossa Constituição Federal.
Ao contrário dos direitos morais, que são intransferíveis, imprescritíveis, inalienáveis e irrenunciáveis, os direitos patrimoniais podem ser transferidos ou cedidos a outras pessoas, às quais o autor conceda direito de representação ou mesmo de utilização de suas criações. Sem autorização, portanto, a obra intelectual não poderá ser utilizada sob qualquer forma. E se for, a pessoa responsável pela utilização desautorizada estará violando normas de direito autoral, conduta passível de medidas judiciais na esfera cível sem prejuízo das medidas criminais.
(Texto publicado no catálogo da ABRAMUS, “A questão do Direito Autoral e o Risco de Estatização do Sistema de Arrecadação” - página 10 ).
A APAP-SP tem dois parceiros para a questão do Direito Autoral:
AUTVIS – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITOS DE AUTORES VISUAIS - www.autvis.org.br --- MELLO ADVOCADOS ASSOCIADOS - www.mellolaw.com.br
Em 26/08/2010, o ProCOa2010 promoveu o Fórum Direito Autoral nas Artes Visuais, no MuBE, São Paulo - SP.
